Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1337/2026
Em tramitaçãoapresentada em 23 de março de 2026Direito e JustiçaDireito Penal e Processual PenalTrabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, para estabelecer impedimento ao exercício da advocacia perante tribunais por parentes de magistrados neles atuantes
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN18 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso