Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 75/2026
Em tramitaçãoapresentada em 23 de março de 2026Administração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
Institui normas gerais voltadas a aprimorar as diretrizes prudenciais e os mecanismos de transparência aplicáveis à gestão e aplicação de recursos públicos por fundos governamentais, fundos previdenciários e planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelo poder público e suas empresas, fundos garantidores, fundos soberanos e demais instrumentos de gestão financeira pública constituídos total ou parcialmente com recursos do erário.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)23 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso