Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 76/2026
Em tramitaçãoapresentada em 24 de março de 2026Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
Inclui o art. 14-B ao texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária à geração de empregos e estabelecer mecanismos de transparência e fiscalização.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)24 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso