Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1345/2026
Em tramitaçãoapresentada em 24 de março de 2026Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
Dispõe sobre a suspensão de benefícios sociais de transferência direta de renda para pessoas integradas a organizações criminosas e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Parecer
CSPCCO03 de junho de 2026Quem decideCSPCCODossiê
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 15Misto 4
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso