Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1356/2026
Em tramitaçãoapresentada em 24 de março de 2026Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireito e Defesa do ConsumidorFinanças Públicas e Orçamento
Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.
Situação atual
Apresentação de Proposição
24 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso