Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1377/2026
Em tramitaçãoapresentada em 24 de março de 2026Direito e Defesa do ConsumidorViação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o cancelamento gratuito de passagens aéreas em casos de força maior na forma em que especifica.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP09 de julho de 2026Movimentações3
08 JUL
PARECERParecer aprovado na CVT
Aprovado o Parecer.
CVT
+ 2 movimentações processuais
08 JUL
PARECERParecer lido e publicado na CVT
CVT
09 JUN
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CVT
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso