Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1403/2026
Em tramitaçãoapresentada em 25 de março de 2026Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado da credencial de estacionamento destinada à pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade permanente.
Situação atual
Aguardando Parecer
CPD10 de julho de 2026Quem decideCPDDossiê
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações4
09 JUL
RELATORGanhou relator na CPD: Geraldo Resende (UNIÃO-MS)
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (UNIÃO-MS).
01 JUL
PARECERParecer aprovado na CVT
Aprovado o Parecer.
CVT
+ 2 movimentações processuais
10 JUL
PRAZO
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso