Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1405/2026
Em tramitaçãoapresentada em 25 de março de 2026Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoComunicaçõesFinanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
Estabelece normas gerais sobre a destinação mínima de percentual da verba de comunicação institucional e de utilidade pública aos veículos de imprensa regionais e locais, e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCJC14 de maio de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso