Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 79/2026
Em tramitaçãoapresentada em 25 de março de 2026EconomiaEnergia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para conceder crédito presumido da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para equalização do preço dos combustíveis na Região Norte aplicável à gasolina e ao óleo diesel, com mecanismos de repasse obrigatório ao consumidor, controle fiscal, avaliação periódica e limitação da renúncia fiscal.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)25 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso