Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1409/2026
Em tramitaçãoapresentada em 25 de março de 2026Direito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer padrões mínimos de legibilidade da data de validade e do número do lote nas embalagens primárias de medicamentos comercializados em cartelas, blisters ou acondicionamentos similares.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CSAUDE04 de maio de 2026Quem decideCSAUDEDossiê
Comissão de Saúde
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 35Misto 12Oposição 8
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso