Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 80/2026
Em tramitaçãoapresentada em 25 de março de 2026EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosViação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
Situação atual
Pronta para Pauta
PLEN09 de junho de 2026Movimentações2
09 JUN
URGÊNCIAUrgência aprovada
Aprovado o requerimento nº 2850/2026,do Sr. Capitão Alden, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 80/2026.
PLEN
09 JUN
URGÊNCIAUrgência aprovada
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2850/2026.
PLEN
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso