Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1420/2026
Em tramitaçãoapresentada em 26 de março de 2026Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoFinanças Públicas e Orçamento
Estabelece normas gerais nacionais para as carreiras de Auditoria Fiscal de Posturas e Edificações; dispõe sobre sua integração à Administração Tributária; define diretrizes para a reestruturação das carreiras e requisitos de investidura; e dá outras providências.
Situação atual
Apresentação de Proposição
26 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso