Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1425/2026
Em tramitaçãoapresentada em 26 de março de 2026Administração PúblicaDireito e JustiçaDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a disponibilidade de dados para formulação de políticas públicas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Situação atual
Pronta para Pauta
CSPCCO11 de junho de 2026Quem decideCSPCCODossiê
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 15Misto 4
Movimentações2
09 JUN
PARECERParecer do relator apresentado na CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação do PL 1425/26, com substitutivo.
CSPCCO
+ 1 movimentação processual
11 JUN
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CSPCCO
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso