Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 83/2026
Em tramitaçãoapresentada em 30 de março de 2026Cidades e Desenvolvimento UrbanoDefesa e SegurançaIndústria, Comércio e ServiçosViação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP11 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso