Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1489/2026
Em tramitaçãoapresentada em 30 de março de 2026Administração PúblicaDireito Penal e Processual PenalProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 1.579/1952 para permitir a propositura de ação penal privada subsidiária da pública por parlamentar, nos casos de inércia do Ministério Público em face de indícios de crime apurados em CPI ou CPMI.
Situação atual
Ag. Análise de Inconstitucionalidade
SECAP(SGM)30 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso