Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1542/2026
Em tramitaçãoapresentada em 31 de março de 2026Ciência, Tecnologia e InovaçãoDireito e JustiçaEconomiaIndústria, Comércio e Serviços
Estabelece o Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos no Brasil, disciplinando a responsabilidade civil, administrativa e regulatória por danos causados por sistemas baseados em inteligência artificial e automação decisória, e dá outras providências.
Situação atual
Apresentação de Requerimento
20 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Lucas Abrahaoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso