Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 896/2023
Em tramitaçãoapresentada em 30 de março de 2026Direito e JustiçaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
Situação atual
Pronta para Pauta
MESA07 de julho de 2026Movimentações2
01 JUL
URGÊNCIAUrgência aprovada
Aprovado o requerimento nº 3690/2026,da Sra. Tabata Amaral, que solicita urgência (art. 155) para o PL 896/2023.
PLEN
01 JUL
URGÊNCIAUrgência aprovada
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3690/2026.
PLEN
Autoria1 assinatura
Senado Federal - Ana Paula Lobatoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso