Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1549/2026
Em tramitaçãoapresentada em 31 de março de 2026Direito e Defesa do ConsumidorViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de campanha informativa prévia à instalação e início da cobrança de pedágios em rodovias federais, estabelece isenção de pagamento para residentes que trafeguem apenas dentro de seu município e dispõe sobre regras aplicáveis ao sistema de livre passagem (free flow).
Situação atual
Aguardando Parecer
CVT11 de junho de 2026Quem decideCVTDossiê
Comissão de Viação e Transportes
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações2
10 JUN
RELATORGanhou relator na CVT: Gutemberg Reis (MDB-RJ)
Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ).
+ 1 movimentação processual
11 JUN
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CVT
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso