Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1599/2026
Em tramitaçãoapresentada em 06 de abril de 2026Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para isentar de carência a concessão de salário-maternidade.
Situação atual
Aguardando Parecer
CPASF08 de julho de 2026Quem decideCPASFDossiê
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Misto 2
Movimentações2
+ 2 movimentações processuais
08 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2517/2026
CPASF
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2517/2026
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso