Medida Provisória · Câmara dos Deputados
MPV 1348/2026
Em tramitaçãoapresentada em 06 de abril de 2026Administração PúblicaDefesa e SegurançaFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA09 de julho de 2026Movimentações2
06 JUL
APROVADAAprovada na Câmara: segue ao Senado
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 167/2026/SGM-P.
MESA
+ 1 movimentação processual
09 JUL
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Poder Executivoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso