Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1613/2026
Em tramitaçãoapresentada em 07 de abril de 2026Administração PúblicaDefesa e SegurançaPrevidência e Assistência Social
Altera o art. 22 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, para prever o direito de averbação do tempo de exercício de mandato eletivo para fins de inatividade dos militares estaduais a quem esteja exercendo o mandato ou tenha exercido.
Situação atual
Aguardando Parecer
CSPCCO10 de julho de 2026Quem decideCSPCCODossiê
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações2
09 JUL
RELATORGanhou relator na CSPCCO: Coronel Assis (PL-MT)
Designado Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT).
+ 1 movimentação processual
10 JUL
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CSPCCO
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso