Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1622/2026
Em tramitaçãoapresentada em 07 de abril de 2026ComunicaçõesDireitos Humanos e MinoriasEsporte e Lazer
Dispõe sobre a proteção de atletas menores de idade em publicidade e ações de comunicação vinculadas a apostas esportivas, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP10 de julho de 2026Movimentações2
08 JUL
PARECERParecer aprovado na CESPO
Aprovado o Parecer.
CESPO
+ 1 movimentação processual
08 JUL
PARECERParecer lido e publicado na CESPO
CESPO
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso