Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1651/2026
Em tramitaçãoapresentada em 07 de abril de 2026Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
Altera a Lei dos Planos de Saúde para disciplinar o plano “falso coletivo” e prever sanções aplicáveis.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CSAUDE20 de maio de 2026Quem decideCSAUDEDossiê
Comissão de Saúde
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 35Misto 12Oposição 8
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria2 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso