Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1659/2026
Em tramitaçãoapresentada em 07 de abril de 2026Direito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalFinanças Públicas e Orçamento
Altera o Código Civil Brasileiro para estabelecer a ineficácia da renúncia à herança realizada após a citação em processo de execução em relação ao credor.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC20 de maio de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso