Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1673/2026
Em tramitaçãoapresentada em 07 de abril de 2026Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade do trabalho do preso para compensação dos custos do sistema prisional e estabelece a destinação da remuneração auferida.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCJC27 de maio de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria2 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso