Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1678/2026
Em tramitaçãoapresentada em 07 de abril de 2026Direito e Defesa do ConsumidorViação, Transporte e Mobilidade
Veda a aplicação de penalidade administrativa e aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow).
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CVT11 de junho de 2026Quem decideCVTDossiê
Comissão de Viação e Transportes
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 22Misto 3Oposição 5
Movimentações2
+ 2 movimentações processuais
11 JUN
APENSADARecebeu apensado: PL 1822/2026
CVT
11 JUN
APENSADARecebeu apensado: PL 1795/2026
CVT
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso