Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1682/2026
Em tramitaçãoapresentada em 08 de abril de 2026Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime nos casos de condenação pelos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN27 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso