Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 95/2026
Em tramitaçãoapresentada em 08 de abril de 2026EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever redução de 40% das alíquotas da CBS e do IBS aplicáveis à atividade de representação comercial.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)08 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso