Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1696/2026
Em tramitaçãoapresentada em 08 de abril de 2026Administração PúblicaComunicaçõesDireito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, com o objetivo de garantir maior segurança àqueles que participam de processos judiciais eletrônicos, mediante a limitação de acesso a seus dados pessoais.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC26 de maio de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso