Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1700/2026
Em tramitaçãoapresentada em 08 de abril de 2026EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
Institui o Regime Simplificado de Transição do Microempreendedor Individual – CRESCE FÁCIL, estabelece mecanismos progressivos de tributação e simplificação para a passagem do MEI à microempresa, e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
CCP19 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso