Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 99/2026
Em tramitaçãoapresentada em 09 de abril de 2026EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
Institui o Programa Permanente de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRT-MPE), altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)09 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso