Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1742/2026
Em tramitaçãoapresentada em 09 de abril de 2026Defesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
Prevê a obrigatoriedade de os Municípios implantarem centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar e prevê o financiamento com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CMULHER10 de junho de 2026Apensadatramita em conjunto com PL 3048/2025: a decisão acontece na principal
Quem decideCMULHERDossiê
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 14Misto 5Oposição 4
Movimentações1
10 JUN
APENSADAApensada ao PL 3048/2025
Apensação desta proposição ao PL 3048/2025.
CMULHER
Autoria2 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso