Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1803/2026
Em tramitaçãoapresentada em 14 de abril de 2026Ciência, Tecnologia e InovaçãoDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
Institui o Sistema Nacional Antifraude (SNAF), dispõe sobre o intercâmbio de dados para prevenir, detectar e coibir fraudes e irregularidades no acesso a benefícios ou programas federais de natureza social, inclusive trabalhista, previdenciária ou assistencial, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CTRAB27 de maio de 2026Quem decideCTRABDossiê
Comissão de Trabalho
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 11Misto 1Oposição 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso