Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1811/2026
Em tramitaçãoapresentada em 14 de abril de 2026Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 15.383, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para estabelecer a identificação visual padronizada dos dispositivos utilizados.
Situação atual
Pronta para Pauta
PLEN15 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso