Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1818/2026
Em tramitaçãoapresentada em 14 de abril de 2026Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo ao art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a disponibilização de sistemas de autenticação de identidade compatíveis com variadas condições de deficiência e mobilidade reduzida.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CE09 de junho de 2026Apensadatramita em conjunto com PL 3714/2025: a decisão acontece na principal
Quem decideCEDossiê
Comissão de Educação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 26Misto 7Oposição 3
Movimentações1
09 JUN
APENSADAApensada ao PL 3714/2025
Apensação desta proposição ao PL 3714/2025.
CE
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso