Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1824/2026
Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), para garantir a liberdade absoluta de precificação de serviços profissionais e vedar a punição por trabalho voluntário, bem como garantir a sua livre publicidade.
Situação atual
Aguardando Parecer
CDE11 de junho de 2026Quem decideCDEDossiê
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Quem controla o rito
presidenteJadyel AlencarREPUBLICANOS-PIgovernismo 85%relatorLuiz Carlos BusatoUNIÃO-RSgovernismo 79%
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações2
10 JUN
RELATORGanhou relator na CDE: Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS).
+ 1 movimentação processual
11 JUN
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CDE
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso