Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1825/2026
Em tramitaçãoapresentada em 14 de abril de 2026ComunicaçõesDireito e JustiçaDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para vedar mecanismos de censura prévia, assegurar a liberdade de expressão, preservar a livre iniciativa e garantir o devido processo legal.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
MESA24 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso