Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1832/2026
Em tramitaçãoapresentada em 14 de abril de 2026Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada que tenha filho, enteado, criança sob guarda ou dependente pessoa com deficiência o direito à redução de sua jornada de trabalho.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCP07 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso