Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1836/2026
Institui a Política Nacional de Transparência e Consentimento Parental na Educação Básica, assegurando o direito à informação e à participação dos pais ou responsáveis legais quanto à participação de seus filhos em atividades pedagógicas relacionadas a temas sensíveis, e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CPASF08 de julho de 2026Apensadatramita em conjunto com PL 1765/2026: a decisão acontece na principal
Quem decideCPASFDossiê
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Misto 2
Movimentações4
09 JUN
APENSADAApensada ao PL 1765/2026
Apensação desta proposição ao PL 1765/2026.
CCP
+ 3 movimentações processuais
08 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2474/2026
CPASF
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2655/2026, PL 2474/2026
MESA
07 JUL
APENSADA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso