Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 103/2026
Em tramitaçãoapresentada em 15 de abril de 2026Direitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a violência política, a violência política de gênero, a violência institucional, o assédio sexual e o estupro como causas de inelegibilidade.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)15 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso