Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1844/2026
Em tramitaçãoapresentada em 15 de abril de 2026Direitos Humanos e MinoriasEconomiaEsporte e LazerFinanças Públicas e OrçamentoSaúde
Altera a Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil sejam obrigadas a implementar filtros de bloqueio em transações destinadas a agentes operadores de apostas de quota fixa, e outras providências.
Situação atual
Aguardando Parecer
CPASF12 de junho de 2026Quem decideCPASFDossiê
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações2
11 JUN
RELATORGanhou relator na CPASF: Silvia Cristina (PP-RO)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
+ 1 movimentação processual
12 JUN
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CPASF
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso