Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 104/2026
Em tramitaçãoapresentada em 15 de abril de 2026Administração PúblicaEconomiaFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2026.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)15 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso