Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 107/2026
Em tramitaçãoapresentada em 15 de abril de 2026Administração PúblicaComunicaçõesPolítica, Partidos e EleiçõesTrabalho e Emprego
Dispõe, com vistas ao resguardo da isonomia entre pleiteantes a cargos eletivos, sobre restrições eleitorais para quem exerça funções de apresentação, ancoragem, comentário ou participação em programas em emissoras.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)15 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso