Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1873/2026
Em tramitaçãoapresentada em 15 de abril de 2026Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito Civil e Processual CivilFinanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CFT03 de junho de 2026Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso