Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1879/2026
Em tramitaçãoapresentada em 16 de abril de 2026Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa do Sistema Kiss & Fly e de estacionamento em áreas de embarque/desembarque para motoristas de aplicativos em aeroportos, e dá outras providências.
Situação atual
Pronta para Pauta
CVT15 de julho de 2026Quem decideCVTDossiê
Comissão de Viação e Transportes
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações2
10 JUN
RELATORGanhou relator na CVT: Beto Preto (PSD-PR)
Designado Relator, Dep. Beto Preto (PSD-PR).
+ 1 movimentação processual
11 JUN
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CVT
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso