Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 110/2026
Em tramitaçãoapresentada em 16 de abril de 2026Administração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para ampliar as possibilidades de fomento às organizações da sociedade civil, permitindo a utilização de recursos para investimentos em infraestrutura, repasses diretos e custeio de pessoal.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)16 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso