Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1884/2026
Em tramitaçãoapresentada em 16 de abril de 2026Direito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC08 de junho de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso