Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1887/2026
Em tramitaçãoapresentada em 16 de abril de 2026Direito Civil e Processual CivilFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
Altera o artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 98 do Código de Processo Civil para isentar as entidades filantrópicas do pagamento das custas processuais.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CTRAB08 de junho de 2026Quem decideCTRABDossiê
Comissão de Trabalho
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 11Misto 1Oposição 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso