Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 901/2024
Em tramitaçãoapresentada em 16 de abril de 2026Administração PúblicaDireito Civil e Processual CivilDireito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)16 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Senado Federal - Senadora Ana Paula Lobatoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso