Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1916/2026
Em tramitaçãoapresentada em 22 de abril de 2026Administração PúblicaDireito e Defesa do ConsumidorEconomia
Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.
Situação atual
Ag. Análise de Inconstitucionalidade
SECAP(SGM)22 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso